O chamado Milleproroghe foi oficialmente convertido em lei e trouxe uma mudança relevante para famílias que aguardam a definição da cidadania italiana para menores de idade.
A nova norma prorrogou o prazo para a apresentação da declaração de vontade de aquisição da cidadania italiana por menores para 31 de maio de 2029.
A alteração foi publicada na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, por meio da Lei 26/2026, conferindo validade definitiva à prorrogação. Trata-se de uma mudança já em vigor, com efeitos jurídicos imediatos.
O que mudou na legislação?
A Lei 26/2026 altera o artigo 1, comma 1-ter, do decreto-lei 28 março 2025, n. 36, convertido com modificações pela lei 23 maio 2025, n. 74.
O texto publicado determina a substituição do prazo anteriormente previsto:
Onde constava “31 maggio 2026”, passa a constar “31 maggio 2029”.
Isso significa que o prazo para a apresentação da declaração de vontade por parte do menor foi oficialmente estendido por mais três anos.
Por que o prazo foi prorrogado?
A prorrogação decorre de dificuldades práticas e administrativas enfrentadas, sobretudo por cidadãos italianos residentes no exterior.
Entre os principais fatores que motivaram a alteração estão:
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Dificuldade de agendamento nos consulados italianos
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Lentidão na emissão e retificação de documentos
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Atrasos no fornecimento de certidões pelos municípios italianos
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Problemas na atualização do registro da AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero)
Essas situações tornavam arriscado o cumprimento do prazo original, especialmente para famílias que dependem da regularização documental tanto no Brasil quanto na Itália.
A ampliação para 2029 representa, portanto, um reconhecimento oficial das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos no exterior.
Atenção: Prorrogação não significa adiamento indefinido
Embora o prazo tenha sido estendido, a organização documental continua sendo essencial.
Mudanças legislativas na Itália têm ocorrido com frequência, e a falta de planejamento pode resultar em atrasos, exigências adicionais ou até mesmo perda de prazo.
Por isso, antecipação e orientação especializada são fundamentais para garantir segurança jurídica ao processo.
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Se você tem um menor que depende da declaração de vontade para aquisição da cidadania italiana, este é o momento ideal para organizar sua documentação com tranquilidade.
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